Lei deve entrar em vigor só em 2015
Daísa AlvesO projeto de lei complementar que estabelece carreira dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do RN foi enviado, no final da tarde de ontem, para Assembléia Legislativa para regulamentação. Reunindo diretrizes, condições e garantias de direitos para ascensão dos militares, o PL tem proposição para entrar em vigor somente em janeiro de 2015, na próxima gestão do Governo do Estado.
Ivanízio Ramos
Governadora Rosalba Ciarlini
assinou mensagem no final da tarde para envio do projeto de lei
Atualmente, o regime de promoção era disciplinado pelo Decreto n.º 7.070, de 7 de fevereiro de 1977. Segundo Rodrigo Marimbondo, presidente da Associação dos Bombeiros, o decreto dava uma expectativa de direito. Já, a PL determina o direito, dando subsídio judicial para reivindicação dos militares das suas devidas promoções.
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