sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Venda de ingressos para Jogos Olímpicos 2016 será investigada

O Procon do Rio de Janeiro informou hoje (23) que investigará a falta de opção para pagamento em dinheiro no processo de compra, em quatro etapas, dos ingressos para os Jogos Olímpicos de 2016.

De acordo com o órgão, o site do evento informa que, nas três primeiras etapas, a compra só será feita pela internet e com cartões de crédito ou débito, contrariando o Decreto-Lei 857, de 11 de setembro de 1969, que determina ser ilegal não haver formas de pagamento em dinheiro.

O objetivo da investigação é esclarecer se na venda de ingressos pela internet há ou não a opção de pagamento em dinheiro, ou se ela não está explicada de forma clara.

O ato instaurado hoje revela que não aceitar pagamento em dinheiro é uma contravenção prevista no Artigo 43 da Lei das Contravenções Penais.

Nenhum comentário:

Postar um comentário