Brejeiro das águas

Não há ‘plano B' para construção

Ricardo Araújo

Repórter

Sem dispor de outro terreno, além de não ter traçado um  plano paralelo, o Governo do Estado não tem solução imediata para viabilizar a construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tentará reverter a decisão constante no Decreto nº 2.343/2015, assinado pelo prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, que revogou todos os atos administrativos relativos à doação do terreno à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), para o qual foi projetada a unidade prisional. A PGE tentará fazer, em aproximadamente dois meses, o que não fora feito em dois anos: regularizar a titularidade do terreno, com lavratura de escritura e título de posse em nome do Rio Grande do Norte, com registro em cartório.

Humberto Sales 

 Wilkie não vê amparo legal em

decreto que anulou doação