Moraes declara ilegais buscas em gabinete e casa de deputada federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, em decisão na última sexta-feira (30), ilegais as buscas e apreensões no gabinete da Comissão de Finanças da Câmara e no apartamento da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), ex-mulher do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), durante operação da Polícia Federal (PF) em março.

Moraes já havia concedido liminar (decisão provisória) para suspender a operação, autorizada pela Justiça do Pará, que cumpriu mandado no gabinete da deputada federal.

Na sexta-feira, o ministro analisou o mérito da liminar. Ele decidiu que, como o juiz era incompetente para decretar as buscas, todas as provas obtidas são ilícitas é inadmissíveis no processo, e devem ser retiradas da ação penas.

Segundo a decisão de Moraes, como a deputada tem foro privilegiado, só o STF poderia ter determinado as buscas.