Maioridade penal acirra debate
Fernando DomingoA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, depois de passar 22 anos parada, teve sua admissibilidade de discussão aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no último dia 31 de março. Na ocasião, 42 deputados foram favoráveis e 17 contrários. Com a decisão, o primeiro passo foi dado e a medida tramitará na Casa. Nos próximos dois meses, o mérito também será acompanhado por uma comissão especial, que analisará a proposta. Se for apreciada, a PEC vai para o Senado, também para análise e votação. Uma vez aprovada, pode ser promulgada sem a necessidade de sanção presidencial. O assunto, porém, já tomou as ruas e há divergências de opiniões entre todas as esferas da sociedade, desde o meio jurídico até parlamentares e população.
Adriano Abreu
PEC já foi aprovada pela
Comissão de Constituição e Justiça
Na última quarta-feira (8), o deputado Luiz Gionilson Pinheiro Borges (PMDB) protocolou uma ação pedindo a suspensão da trâmite da PEC na Câmara. No documento, o parlamentar argumentou que a regra da Constituição que define a maioridade penal expressa uma “garantia individual”, petrificada no texto e que não poderia ser alterada. No dia seguinte, porém, o Superior Tribunal Federal arquivou a possibilidade. Na Câmara, se a emenda foi apreciada pela comissão especial, ela precisará do apoio de 60% dos deputados, ou seja, pelo menos 308 dos 513, durante dois turnos de votação no Plenário.
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