Caicó: MP firma acordo para que município assuma gestão de trânsito
Um dos destaques do acordo foi o compromisso também do DETRAN com relação ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores.
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, firmou acordo com o DETRAN e o
Município visando à criação de um órgão executivo de trânsito
municipal.
Até que o projeto de lei nesse sentido seja remetido à Câmara, a Prefeitura de Caicó irá realizar convênio de delegação de competência com o DETRAN a fim de que possa ser realizado, entre outras coisas, a fiscalização do trânsito local, inclusive sobre as infrações que são de competência municipal, bem como para o registro e licenciamento de veículos ciclomotores.
Até que o projeto de lei nesse sentido seja remetido à Câmara, a Prefeitura de Caicó irá realizar convênio de delegação de competência com o DETRAN a fim de que possa ser realizado, entre outras coisas, a fiscalização do trânsito local, inclusive sobre as infrações que são de competência municipal, bem como para o registro e licenciamento de veículos ciclomotores.
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