Após acordo, Detran-RN vai cadastrar novas fabricantes e estampadoras de placas no modelo Mercosul
Acordo extrajudicial com o Ministério Público Estadual foi homologado nesta sexta-feira (7) pela Justiça. Órgão tem cinco dias para republicar portaria para regulamentar cadastramentos.
Por G1 RN
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Placas do modelo Mercosul — Foto: Eliana Nascimento/G1
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal homologou, nesta sexta-feira (7),
um acordo extrajudicial entre o Ministério Público Estadual e o
Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran) para cadastramento
de empresas fabricantes e estampadoras de placas de carro no modelo
Mercosul, que passou a ser usado no final do ano passado, no país.
O acordo estabelece que o Detran deve providenciar o cadastramento das
empresas já credenciadas no Denatran. O órgão também terá que republicar
a Portaria nº 367/2019-GADIR, no prazo de até cinco dias úteis, para
regular os novos pedidos de cadastramento, alterando o artigo 24, inciso
XI, para suprimir a exigência de a empresa interessada dispor de espaço
físico com no mínimo 100 m² e disponibilização de três vagas cobertas.
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