quinta-feira, 24 de agosto de 2017

TJ proíbe Prefeitura de Natal de restringir serviço do Uber

Município recorreu de decisão da primeira instância, mas teve pedido negado pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível nesta quinta-feira (24).


Por G1 RN
Uber em Natal (Foto: Renato Carvalho/G1) Uber em Natal (Foto: Renato Carvalho/G1) Uber em Natal (Foto: Renato Carvalho/G1)
A Prefeitura de Natal está proibida de praticar qualquer ato que 'restrinja ou impossibilite' a atividade empresarial de transporte individual de pessageiros - como é o caso da plataforma do aplicativo Uber. Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou nesta quinta-feira (24) negou um agravo de instrumento movido pelo município contra a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
 

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