TJ proíbe Prefeitura de Natal de restringir serviço do Uber
Município recorreu de decisão da primeira instância, mas teve pedido negado pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível nesta quinta-feira (24).
Por G1 RN
A Prefeitura de Natal está proibida de praticar qualquer ato que
'restrinja ou impossibilite' a atividade empresarial de transporte
individual de pessageiros - como é o caso da plataforma do aplicativo
Uber. Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou
nesta quinta-feira (24) negou um agravo de instrumento movido pelo
município contra a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
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