Brejeiro das águas

Justiça proíbe Governo do RN de fazer operações financeiras com antecipação de royalties

Determinação também anula qualquer acordo que já tenha sido feito nesse sentido.

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Por G1 RN

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo Maia

A Justiça proibiu o Governo do Rio Grande do Norte de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural. A proibição é válida até 31 de dezembro de 2019. Para o banco, Justiça determinou que também se abstenha de realizar essa operação de crédito.

A permissão havia sido dada ao Poder Executivo por uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em junho, e o governo pretendia utilizar essa transação para pagamento da folha de pessoal.