Sabesp vai multar morador que ultrapassar consumo
São Paulo (AE) - A proposta de multa de 30% para quem aumentar o consumo de água na Grande São Paulo pode entrar em vigor sem que antes haja um decreto de estado de racionamento, de acordo com avaliação do advogado Marco Antonio Ruzene, sócio na área de Direito Administrativo do Tozzini Freire Advogados. O governo paulista informou ontem que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) já aprovou a proposta da multa.
Luis Moura
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Segundo a Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, a proposta agora está sendo avaliada pela Procuradoria-Geral do Estado antes de entrar em vigor. A intenção do governo é começar a multar os clientes da Sabesp em junho a partir do consumo medido em maio. De acordo com a secretaria, o cálculo será feito a partir da média do consumo mensal realizado em 2013.
No entanto, já surgiram oposições à medida. O Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor (Idec) considera a ação irregular, pois ninguém poderia ser punido por consumir um volume de água que não é proibido. Por isso, antes de aplicar a multa, o governo precisaria decretar oficialmente o racionamento de água.
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