CNJ impede transferência de R$ 100 milhões do TJ para o Governo do RN
Plenário do CNJ confirmou nesta terça (7) decisão liminar de novembro.
CNJ proibiu transferência, empréstimo ou doação do recurso para o Executivo.
Decisão foi ratificada pelo plenário do CNJ nesta terça-feira (7) (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (7), a decisão liminar que proibiu, em novembro passado,
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) de
transferir, emprestar ou doar recursos do judiciário potiguar ao governo
do estado. A decisão impede que sejam transferidos R$ 100 milhões do
TJRN para o Executivo local pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e
outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte.A ação foi movida pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) após o então presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos, anunciar a intenção de transferir a soma milionária ao governo do RN.
rminação com serenidade" e que está à disposição para dialogar com todos os setores e instituições da sociedade potiguar.
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