TCE determina que prefeitura de Natal não saque fundo previdenciário
Decisão é do conselheiro Tarcísio Costa e foi publicada nesta sexta (7). Câmara Municipal aprovou e prefeitura sancionou lei que autorizava saque de R$ 204 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte determinou, no
início da tarde desta sexta-feira (7), que a prefeitura de Natal não
saque o fundo previdenciário. O órgão já havia feito recomendação, mesmo
assim, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município, desta
sexta, a lei que permite acessar a primeira parcela de recursos, na
ordem de R$ 15,8 milhões.
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