Decreto cria conta para distribuidoras de energia fazerem financiamento
O governo publicou hoje (2) no Diário Oficial da União um decreto que normatiza a forma de implementar as medidas de apoio ao setor elétrico que foram divulgadas no mês passado. O Decreto 8.221 autoriza a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada, (Conta-ACR), pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que irá permitir a contratação de financiamento junto a instituições financeiras. Os recursos serão transferidos às distribuidoras pela CCEE, que será a gestora da conta.O pacote de ajuda às distribuidoras anunciado pelo governo prevê a contratação de um financiamento de R$ 8 bilhões pela CCEE para que as distribuidoras paguem as dívidas com as geradoras e um aporte adicional do Tesouro de R$ 4 bilhões, além dos R$ 9 bilhões já aportados na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O objetivo é que as concessionárias de distribuição tenham recursos para arcar com o custo do acionamento das usinas termelétricas e com a compra de energia no mercado livre.
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